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12 DE JANEIRO DE 2023
Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril...

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12 DE JANEIRO DE 2023
Código Civil que ‘já nasceu velho’ completa 20 anos à espera de atualização

Lei regula a maior parte das relações privadas, como casamento, contratos e herança

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12 DE JANEIRO DE 2023
XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões já está com inscrições abertas; participe!

Em outubro, os principais juristas do país estarão reunidos em Belo Horizonte (MG) para a 14ª edição do...

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12 DE JANEIRO DE 2023
CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei

Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor. Lei prevê 12 meses para...

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12 DE JANEIRO DE 2023
Inscrições para audiência sobre sistema eletrônico de registros vão até 15/1

O grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas de planejamento, implantação e...