NOTÍCIAS
21 DE NOVEMBRO DE 2022
Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel
Votação deverá ser realizada nesta semana.
Consta da Pauta de Votação do Plenário da Câmara dos Deputados para o próximo dia 22/11/2022, a votação dos Projetos de Lei ns. 4.401/2021 (antigo PL 2.303/2015) e 3.439/2000. Os projetos tratam, respectivamente, da regulamentação, por órgão do Governo Federal, da prestação de serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas e do uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra do segundo imóvel.
Criptomoedas
Segundo as informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, os Deputados deverão analisar o texto substitutivo apresentado pelo Senado Federal. O Projeto de Lei n. 4.401/2021, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, excluindo-se as moedas tradicionais, nacionais ou estrangeiras; as moedas eletrônicas e ativos representados por ações e outros títulos.
FGTS
Ainda conforme a notícia, neste caso, o Plenário deverá analisar o texto substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), que propõe a rejeição do PL n. 3.439/2000 e a aprovação de outros sete projetos apensados. Segundo o texto, o trabalhador poderá utilizar o dinheiro da conta individual do FGTS para comprar outra moradia em qualquer unidade da Federação, independentemente de já possuir uma, prática atualmente vedada pela Lei n. 8.036/1990. De acordo com a notícia publicada, “o saque dos recursos poderá custear ainda despesas com escrituração e registro do respectivo imóvel.”
Veja a Pauta prevista para 21 a 25 de novembro de 2022.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE DEZEMBRO DE 2022
Brasil teve 60 mil crianças não registradas em 2019
Já pensou um bebê nascer e não ter registro de nascimento, ou seja, não existir para o estado? Em 2019, 60 mil...
Anoreg RS
01 DE DEZEMBRO DE 2022
Artigo – Prescrição na ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade – A pacificação a respeito do início do prazo no âmbito da segunda seção do STJ
Como é notório, essa demanda foi tratada pelo Código Civil de 2002, entre os seus arts. 1.824 e 1.828, sendo a...
Anoreg RS
30 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo: A arbitragem e o Direito das empresas em dificuldade – Por Márcio Souza Guimarães
Disputas são inerentes à realidade empresarial, que reúne uma miríade de diferentes interesses, naturalmente...
Anoreg RS
30 DE NOVEMBRO DE 2022
Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro
A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado
Anoreg RS
30 DE NOVEMBRO DE 2022
Projeto em Farroupilha acolhe mães e auxilia no processo de reconhecimento de paternidade
Iniciativa é resultado de uma parceria entre a Promotoria de Justiça no município e psicólogas voluntárias
