NOTÍCIAS
15 DE MARçO DE 2022
Portaria altera calendário do Programa Casa Verde e Amarela
PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição federal, o art. 8º da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 8º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
| ETAPA | DESCRIÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| 1 | Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional | Poder público municipal ou Distrital | Contínua |
| 2 | Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico | Agentes Promotores | 30/01/2022 |
| 3 | Anuência da proposta cadastrada | Poder público municipal ou Distrital | 09/02/2022 |
| 4 | Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção | MDR (Órgão Gestor) | 25/03/2022 |
| 5 | Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado | Agentes Promotores | 30/06/2022 |
| 6 | Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária | Agente Financeiro e Agentes Promotores | 30/09/2022 |
…”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União
Outras Notícias
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2022
Restinga seca: conheça as atrações do local que sediará o 74º Encontro Estadual
74º Encontro Estadual de Notários Gaúchos.
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2022
TJ-RJ obriga cartórios a registrar gênero “não binarie” em documentos
Uma força-tarefa da Defensoria Pública com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acabou por obrigar...
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2022
‘Fui traficada quando era bebê. Aos 30, reencontrei família no Brasil’
Durante 15 anos, Isabella dos Santos viveu uma "verdadeira novela".
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2022
Aprenda como mudar nome e gênero na certidão de nascimento
29 de janeiro é o Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil. A data foi criada para promover reflexões sobre a...
Anoreg RS
31 DE JANEIRO DE 2022
Em seis anos, cartórios fizeram mais de 8 milhões de apostilamentos no Brasil
Em 2021, o país registrou um aumento de 35% no total de documentos apostilados pelos cartórios brasileiros,...
