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12 DE AGOSTO DE 2022
É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não...

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12 DE AGOSTO DE 2022
Cancelamento de casamento civil por documentação errada não gera indenização

O cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor.

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12 DE AGOSTO DE 2022
Artigo: Paternidade socioafetiva: pais possuem direitos e deveres sobre seus filhos – Por Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga

Independentemente do tipo de relação, é fundamental que estes laços sejam consolidados no amor e no cuidado.

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11 DE AGOSTO DE 2022
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e...