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21 DE JUNHO DE 2022
Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos...

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21 DE JUNHO DE 2022
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe...

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21 DE JUNHO DE 2022
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de saldo em conta corrente conjunta

Penhora de saldo em conta corrente conjunta. Extensão. Presunção relativa de rateio em partes iguais....

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21 DE JUNHO DE 2022
Quando se configura a união estável e como oficializar?

O Brasil atualmente reconhece duas formas de se constituir uma família, a primeira delas é através do casamento...

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20 DE JUNHO DE 2022
Como fazer a retificação de nome e gênero para pessoas transsexuais

É importante deixar claro que a identidade e a expressão de gênero, quando retificada, não é constituída pelo...