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16 DE DEZEMBRO DE 2022
Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial

O funcionário público Francisco Conte Ficho, de Jaú (SP), enfim acabou com o pesadelo que o acompanhava desde...

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16 DE DEZEMBRO DE 2022
População trans avança na luta pelo direito à mudança de nome na Venezuela

Movimentos LGBT iniciaram reuniões com órgãos competentes e pedem protocolo voltado para pessoas trans

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16 DE DEZEMBRO DE 2022
Portaria Detran/RS n.° 560 estabelece calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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15 DE DEZEMBRO DE 2022
“Capilaridade do Registro Civil beneficia casais que buscam formalizar união estável”

Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 14.3882/2022, agora é possível formalizar a união estável em...

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15 DE DEZEMBRO DE 2022
Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo...