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08 DE FEVEREIRO DE 2023
Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos

4ª turma considerou que o contrato foi firmado por um terceiro não detentor do poder familiar.

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08 DE FEVEREIRO DE 2023
Artigo – Do contrato de cessão de direitos possessórios para fins de usucapião – Por Rafael Hector Censi

O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião "é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo...

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08 DE FEVEREIRO DE 2023
Como mudar o nome no cartório sem processo judicial e quanto custa?

A Lei 14.382 de 2022 permite que os pais modifiquem o nome de uma criança recém-registrada e o cidadão também...

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08 DE FEVEREIRO DE 2023
Reunião Comissão Mista Anoreg/RS-OAB/RS

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07 DE FEVEREIRO DE 2023
De intercâmbio a dupla cidadania: saiba como autenticar documentos exigidos no exterior

Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de...