NOTÍCIAS
10 DE OUTUBRO DE 2023
CNJ – No Maranhão, Fórum Fundiário Nacional aprova propostas para regularização fundiária e proteção ambiental
O Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, reunido no dia 6 de outubro, em São Luís (MA), aprovou 17 medidas relacionadas à governança fundiária, regularização territorial e proteção ambiental.
Ao final do Fórum, foi divulgada a “Carta de São Luís”, com o resultado das discussões e oficinas nas temáticas realizadas com a participação de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas participantes.
A Carta recomenda o tratamento adequado de conflitos coletivos fundiários, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, por meio de mediação e integração entre os diferentes órgãos relacionados à questão fundiária.
O documento é assinado pelo corregedor geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Fundiário Nacional, desembargador Froz Sobrino (TJMA) e corregedores gerais da Justiça dos estados participantes da reunião.
Parceria entre Corregedorias, Estados e Municípios
Na Carta, os corregedores confirmam a busca de parcerias técnicas com os estados para controlar o desmatamento e a crise climática e a conciliação, para promover a paz social de conflitos com ações de regularização territorial.
O documento aprovado destaca a importância de haver cooperação entre corregedorias, municípios, instituições de ensino superior, tribunais de Justiça e associações de notários e registradores, para a realização da regularização fundiária.
Também reforça a necessidade de haver integração entre núcleos de governança e comissões de soluções fundiárias e sugere que os tribunais de contas participem da rede de governança fundiária, contribuindo com dados de auditorias, de conformidade da política pública e prevenção de riscos.
Participação dos Municípios
O Fórum Fundiário decidiu estimular os municípios a realizar a Regularização Fundiária do patrimônio público para viabilizar o recebimento de verbas públicas e incentivará a capacitar seu pessoal a realizar a Regularização Fundiária.
Além disso, os corregedores da Justiça decidiram solicitar ao Ministério das Cidades a edição de Instrução Normativa que concretize a efetiva compensação dos atos isentos e gratuitos da REURB-S, pelos fundos estaduais, conforme previsto na Lei Federal n. 13.465.
Serviço Extrajudicial
Na área do serviço extrajudicial, o Fórum destaca a necessidade de anotar as florestas públicas nas matrículas de imóveis da União, estados e municípios, assim como o registro dos territórios indígenas demarcados e homologados nos cartórios de Imóveis.
Também recomenda fortalecer o registro eletrônico, estruturar dados dos atos das matrículas e integrar com o mapa do Registro de Imóveis do Brasil.
Os cartórios de imóveis são estimulados a utilizar os sistemas de informação geográfica para gerir as estatísticas dos registros de imóveis, para garantir que exista uma única matrícula.
Os corregedores também aprovaram a sugestão de incluir a regulamentação, da averbação (anotação) e registro dos direitos de aforamento e ocupação sobre terrenos de marinha, a pedido dos interessados.
Sirenejud
Por fim, para executar a regularização fundiária, o Fórum incentiva a comunicação entre as bases de dados de terras públicas estaduais, compartilhadas com órgãos federais, para uma gestão territorial integrada.
Também o uso da plataforma “SireneJud” do Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso integrado a ações judiciais e dados ambientais.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – Provimento 146 do CNJ: A partilha de bens na união estável e a eventual necessidade de escritura pública – Por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin
O provimento 146 do CNJ, de 26 de junho de 2023, esclareceu, de forma acertada, os limites do termo de dissolução...
Anoreg RS
28 DE AGOSTO DE 2023
Anulada penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação
Magistrada ressaltou que os embargantes são os legítimos proprietários do imóvel residencial e acolheu o pedido,...
Anoreg RS
28 DE AGOSTO DE 2023
Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes
Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira...
Anoreg RS
28 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – A mediação de conflitos e a sua aplicabilidade ao direito sucessório como garantia eficaz e célere a resolução dos conflitos pós morte
Palavras-chave: mediação de conflitos, direito sucessório, herança, testamento
Anoreg RS
28 DE AGOSTO DE 2023
Com novos alvos, Corregedoria apresenta metas e diretrizes estratégicas nacionais para 2024
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, durante o encerramento da 7ª edição do Fórum Nacional das...