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21 DE AGOSTO DE 2023
STF mantém ação penal contra militar reformado que registrou neta como filha

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a devolução dos valores ilegalmente recebidos não descaracteriza o crime...

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21 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – “Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito a metade dos valores de apostas esportivas? – Por Conrado Paulino da Rosa

Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma, por...

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18 DE AGOSTO DE 2023
Anoreg/BR divulga o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2023

A publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à...

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16 DE AGOSTO DE 2023
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não...

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16 DE AGOSTO DE 2023
Ministro André Mendonça poderá votar em julgamento sobre marco temporal de terras indígenas

A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão...