NOTÍCIAS
05 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria nº 37/2023-DF declara a vacância do cargo de tabelião no 11º Tabelionato de Notas na comarca de Porto Alegre
PORTARIA Nº 37/2023-DF
A Excelentíssima Senhora Doutora Alessandra Abrão Bertoluci, MM. Juíza de Direito Diretora do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o falecimento do Tabelião Titular responsável pelo 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, Sr. JOÃO JOSÉ PEREIRA MOREIRA, conforme certidão de óbito acostada ao processo 8.2023.1026/001880-1;
CONSIDERANDO a urgência de designação de Interino para o 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e realização de demais diligências relacionadas à reabertura do Serviço Notarial;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral/RS, bem como o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/94;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO DE TABELIÃO NO 11º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, a contar de 16 (dezesseis) de novembro de 2023, em razão do falecimento do Titular, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei no 8.935/94;
Art. 2° DETERMINAR o fechamento do 11° Tabelionato de Notas de Porto Alegre até o dia 1° de DEZEMBRO de 2023 (sexta-feira), a contar de 20.11.2023.
§1° O fechamento poderá ser prorrogado em caso de necessidade.
§2° O Serviço Notarial reabrirá no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.
Remeta-se cópia da presente Portaria à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para aprovação.
Com a devida aprovação, encaminhe-se cópia aos Oficiais Extrajudiciais e à Imprensa para informação no site do Tribunal de Justiça.
Porto Alegre, data registrada no sistema.
ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI,
Juíza de Direito Diretora do Foro de Porto Alegre
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
25 DE AGOSTO DE 2023
Simpósio: Setembro Amarelo: compreendendo a relação entre depressão, autolesão e suicídio
O evento será realizado na sede da AMRIGS, das 13h30 às 18h30min, e é direcionado aos profissionais da saúde,...
Anoreg RS
25 DE AGOSTO DE 2023
É criada a Associação Notarial e Registral da Serra Gaúcha
A organização busca auxiliar e atuar no fortalecimento de todas as entidades que prestam serviço relevante a...
Anoreg RS
25 DE AGOSTO DE 2023
Em Manaus, Corregedoria do CNJ lança semana de Regularização Fundiária Solo Seguro
A abertura ocorre nesta terça-feira (29/8), na mesma data e local em que se iniciará oficialmente a inspeção...
Anoreg RS
25 DE AGOSTO DE 2023
Nova Lei estabelece a exclusão imediata de herdeiros indignos após trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anoreg RS
25 DE AGOSTO DE 2023
Edital nº 107/2023 – Concurso Notarial e de Registros – 2019 – Republica a Classificação Final atualizada dos candidatos habilitados
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.