NOTÍCIAS
06 DE JUNHO DE 2023
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2023
Retrospectiva das principais decisões do STJ – Por Giselle Farinhas
Soluções passam a ser mais concisas em orientar de forma informativa os clientes, parceiros e colegas da profissão.
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2023
STF pode retomar ação sobre direito a tratamento de acordo com gênero de trans
O processo, sem movimentação há sete anos, envolve alegada violação à dignidade da pessoa humana e aos...
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2023
CNJ atualiza portfólio de ações do programa Fazendo Justiça
O Fazendo Justiça segue em implantação de forma alinhada às prioridades da atual gestão do CNJ para a...
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2023
Artigo: O que muda com a chegada da lei federal 14.382? – Por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski
O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se...
Anoreg RS
16 DE JANEIRO DE 2023
“Cartório em Números” mostra busca por segurança patrimonial, aumento de uniões estáveis e casamento
Mesmo com o “fim” da pandemia, atos como testamentos, inventários e partilhas permaneceram altos em 2022....
