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07 DE JUNHO DE 2023
Câmara dos Deputados aprova MP do programa Minha Casa, Minha Vida

Texto foi aprovado com mudanças na redação original e segue para o Senado onde precisa ser votado até quarta.

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07 DE JUNHO DE 2023
Ação de identificação e documentação civil garante acesso a direitos na privação de liberdade

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a Ação Nacional de Identificação e Documentação...

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07 DE JUNHO DE 2023
Marco Legal de Garantias seguirá sem a penhora do bem familiar, afirma relator

Em evento da Esfera Brasil, o senador Weverton Rocha disse que o texto deverá ser apresentado ainda antes do...

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07 DE JUNHO DE 2023
Artigos no portal do IBDFAM analisam temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões

Entre os artigos mais recentes disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM,...

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07 DE JUNHO DE 2023
STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa

Na análise do relator, receber pensão não era a finalidade do contrato, uma vez que isso somente ocorreria aos...