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25 DE MARçO DE 2024
Artigo – Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro

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25 DE MARçO DE 2024
Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

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25 DE MARçO DE 2024
Artigo – Como fica a divisão dos bens em uma separação?

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22 DE MARçO DE 2024
Cartórios já podem aderir ao Programa de Capacitação Cartório TOP 2024

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22 DE MARçO DE 2024
Provimento nº 19/2024-CGJ acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 4º da Consolidação Normativa Notarial e Registral

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