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22 DE MARçO DE 2023
Artigo: O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial – Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização

Trata-se de alteração de grande relevância, visando a viabilização e a devida conclusão do inventário...

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22 DE MARçO DE 2023
Artigo – Dosimetria das sanções pela ANPD e o valor das boas práticas do agente de tratamento – Por Martha Leal

O referido ato se deu de acordo com as atribuições conferidas ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de...

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21 DE MARçO DE 2023
“As serventias extrajudiciais prestam um serviço de excelência e são totalmente capazes de atender diversas demandas sociais”

Advogada e integrante da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP, Laura...

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21 DE MARçO DE 2023
Valores do 2º lote do XIV Encontro Notarial e Registral do RS seguem até 14 de abril

As inscrições estão disponíveis no site www.encontronotarialeregistral.com.br.

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21 DE MARçO DE 2023
Estados têm até novembro para começarem a emitir novo RG; confira as mudanças

Até agora, onze estados estão aptos a emitir o novo documento; CIN usa o CPF como único número de identificação