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22 DE MARçO DE 2023
Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial

Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência possível na esfera privada.

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22 DE MARçO DE 2023
STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena

Prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo por entender que o pedido não...

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22 DE MARçO DE 2023
Artigo: O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial – Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização

Trata-se de alteração de grande relevância, visando a viabilização e a devida conclusão do inventário...

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22 DE MARçO DE 2023
Artigo – Dosimetria das sanções pela ANPD e o valor das boas práticas do agente de tratamento – Por Martha Leal

O referido ato se deu de acordo com as atribuições conferidas ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de...

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21 DE MARçO DE 2023
“As serventias extrajudiciais prestam um serviço de excelência e são totalmente capazes de atender diversas demandas sociais”

Advogada e integrante da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP, Laura...